Regulamentos

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO ANIVERSÁRIO COOP

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.009111/2020

1 - EMPRESA PROMOTORA:

1.1 – EMPRESA MANDATÁRIA:

RAZÃO SOCIAL: COOP – COOPERATIVA DE CONSUMO.
ENDEREÇO: Rua Conselheiro Justino, nº 56, Bairro Campestre, Santo André - SP.
CNPJ/MF Nº. 57.508.426/0001-78.

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Estado de São Paulo

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

22/10/2020 a 26/11/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

22/10/2020 a 26/11/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Esta é uma promoção realizada pela empresa COOP – COOPERATIVA DE CONSUMO, CNPJ: 57.508.426/0001-78, válida para consumidores com idade acima de 18 anos com CPF/MF válidos, que adquirirem quaisquer produtos, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72, quais sejam, medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico acima 13%, fumo e seus derivados, comercializados nas lojas da REDE COOP Supermercados (Auto Caixa e Caixa Comum), Drogaria (dentro do supermercado e rua), Delivery e Coop Retira, residentes e domiciliados em território nacional, sendo o período da promoção compreendido entre os dias 22/10/2020 e 22/11/2020, ou até o término dos vouchers.

6.1 - - Caso as séries de números da sorte, destinadas aos sorteios da presente promoção, se esgotarem antes da data prevista para o final da promoção, a participação será considerada encerrada.

7 – MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO:

7.1 – Poderão participar desta promoção todos os consumidores, pessoas físicas, com no mínimo 18 (dezoito) anos idade, com CPF válidos, residentes e domiciliados em território nacional, que sejam clientes ou cooperados participantes da REDE COOP, que efetuarem compras através dos Meios de venda - comercializados nas lojas da REDE COOP Supermercado (Auto Caixa e Caixa Comum), Drogarias (dentro do supermercado e de rua), Delivery e Coop Retira durante o período 22/10/2020 a 22/11/2020, a cada R$50,00 (cinquenta reais) ou seus múltiplos em compras o cliente ou cooperados recebe 01 (um) código que dará direito a 01 (um) número da sorte: exemplos efetuando a compra de R$100,00 (cem reais) o cliente ou cooperado recebe 02 (dois) códigos que darão direito a 02 (dois) números da sorte, comprando R$130,00 (cento e trinta reais) o cliente recebe 02 (dois) códigos que darão direito a 02 (dois) números da sorte, sendo que o saldo de R$30,00 (trinta reais) será descartado e não será somado e/ou acumulado a próxima compras. Não será permitida a soma de mais de um cupom fiscal para totalizar o valor de R$50,00 (cinquenta reais), ou seja, todos os cupons inferiores a este valor não virão com o código de participação na promoção. Não serão validos serviços tais como pagamento de contas, recargas de telefone, estacionamento, garantias estendidas, cartão presentes, Frete de Delivery, juros de cheque e ou outra operação bancária e qualquer ação que não a compra de produtos não serão válidos para promoção. Nota fiscal de troca irá gerar um código somente do valor residual a ser pago na troca da mercadoria sendo então a geração de códigos pela diferença adicional do pagamento, se houver, e não pela sua totalidade. Todas as compras efetuadas, no período de 22/10/2020 a 22/11/2020, poderão serem cadastradas até as 23h59min do dia 26/11/2020 para recebimento do número da sorte.

7.1.2 - As transações relativas a pagamento parcelado, realizadas durante o período de participação, serão computadas como uma única transação, ou seja, os códigos promocionais serão gerados uma única vez.

7.1.3 - No caso da opção de resgate de retorno das sobras, o valor resgatado será contabilizado para geração de códigos.

7.2 - O cliente ou cooperado, para participar da promoção deverá efetuar seu cadastro no site www.aniversariodacoop.com.br, informando seus dados completos como: *Nome Completo, *Endereço Completo, *CPF, Matricula, *RG, *Data de Nascimento,*Telefone Fixo, *Telefone Celular, *E-mail, e efetuar o aceite dos termos em: *Aceito participar das campanhas e as condições do regulamento (*os itens marcados com asterisco deverão ser preenchidos obrigatoriamente) com o cadastro completo por meio do site www.aniversariodacoop.com.br. Ao efetuar o seu cadastro, o participante deverá indicar a sua entidade preferida para receber o prêmio como doação da REDE COOP, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

7.2.1 – PRODUTOS VETADOS - Não poderão participar da promoção os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, ou seja, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas com teor alcoólico acima 13%, fumo e seus derivados.

7.2.2 A apuração do resultado que definirá as premiações acontecerá no dia 28/11/2020, pela composição do sorteio da Loteria Federal.

7.2.3 – O cliente somente fará jus à participação nesta promoção se, no momento do pagamento da compra receber o cupom fiscal juntamente com o cupom gerencial contendo o código promocional impresso e realizar seu cadastro completo em www.aniversariodacoop.com.br, inserindo também o código do cupom no site para validação. Os cupons para cadastro serão validos somente para as compras efetuadas no período de 22/10/2020 a 22/11/2020. Caso o cliente tenha feito a compra dentro do período da campanha, e cumprido com as especificações para participação da promoção, mas por algum motivo de falha mecânica não tenha pego seu código promocional no cupom fiscal, deverá entrará em contato com a central de relacionamento da Coop pelo número 0800 772 2667 até o prazo de 24/11/2020.

7.2.4 – O cliente terá direito ao número da sorte após ter feito seu cadastro de forma completa no site da promoção. Desta forma, ele receberá o número da sorte e já estará participando da promoção.

7.2.5 – O cadastro do código promocional constante no cupom fiscal não garante a concessão do benefício “número da sorte” ao consumidor, uma vez que o processamento e distribuição do mesmo é realizado de forma sequencial, por uma fila de processamentos, ou seja, uma vez identificado e concluído o cadastro, ele será colocado na última posição da fila de processamento. Pode ocorrer que no momento em que o sistema for processar determinado cadastro, as séries e números da sorte estarem esgotados, sendo dessa forma impossível conceder o benefício. Nesse caso em função do esgotamento das séries e números da sorte antes do final da campanha promocional, a mesma será encerrada antecipadamente.

7.2.6 – O participante receberá no e-mail informado em seu cadastro em um prazo de até no máximo de 24 horas (vinte e quatro) horas, o seu “número da sorte” gerado na data da compra, ou poderá conferi-lo no site www.aniversariodacoop.com.br, mediante seu login e senha para acesso aos números gerados em seu CPF no período da promoção.

7.2.7 – É dever de todo participante manter seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta promoção.

7.2.8 – A promotora reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados informados pelos participantes, sendo sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas.

7.2.9 – O número da sorte ficará disponível para consulta do participante no ato da sua geração, e ficará disponível por até 10 (dez) dias (úteis) após a data do sorteio.

8 – NÚMEROS DE SÉRIES GERADAS

8.1 - Na presente promoção serão geradas 100 (cem) séries, numeradas de “00 a 99”, cada uma composta por 100.000 (cem mil) números de “00.000 a 99.999” que serão distribuídas, aleatoriamente e concomitantemente, durante o período de participação da promoção.

8.1.2 - O número da sorte será composto por 07 (sete) dígitos, sendo 02 (dois) algarismos correspondentes ao número de série e 5 (cinco) dígitos correspondentes ao número de ordem sorteável, que será confrontado com o resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com regras previstas no regulamento.

8.1.3 - Exemplo de número de sorte para concorrer aos prêmios:

Série Número da sorte
00 00000

8.1.4 - Os números da sorte serão distribuídos entre os participantes de acordo com a ordem de cadastramento no sistema de suas participações, de forma concomitante, equitativa e aleatória.

8.1.5 - Caso as séries disponibilizadas sejam integralmente distribuídas antes do término da promoção, o período de participação será considerado encerrado antecipadamente e, neste caso, os consumidores e participantes serão informados através do site www.aniversariodacoop.com.br.

9. DA PREMIAÇÃO:

Nesta promoção será distribuído o seguinte prêmio ao participante sorteado:

Descrição dos Prêmios Quantidade Valor Unitário Valor Total
Deposito em Caderneta de Poupança em nome do contemplado, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), com carência de 30 (trinta) dias para SAQUE. 01 66.000,00 66.000,00
Valor Total de Prêmios: R$ 66.000,00

9.1 DA PREMIAÇÃO:

Nesta promoção será distribuído o seguinte prêmio à entidade mais votada pelos participantes. As entidades para votação, forem selecionadas entre as que possuem acima de 150 pessoas atendidas e que participaram do Programa de Benefícios às Instituições da Cooperativa no ano de 2019.

Descrição dos Prêmios Quantidade Valor Unitário Valor Total
Deposito em Caderneta de Poupança em nome da entidade mais indicada pelos participantes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com carência de 30 (trinta) dias para SAQUE. 01 15.000,00 15.000,00
Valor Total de Prêmios: R$ 15.000,00

10 – PERIODO DE CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DO CLIENTE:

Período de Cadastramento Série de Sorteio Data do Sorteio
Das 00h01 do dia 22/10/2020 até às 23h59 do dia 26/11/2020 “00 a 99” 28/11/2020

11 – COMPOSIÇÃO DAS SÉRIES:

Serão geradas 100 (cem) Séries de “00 a 99”, contendo 100.000 números em cada série, com numeração de “00.000 a 99.999”, sendo que serão utilizados a unidades de centena do 2º e 3º Prêmios do resultado da Loteria Federal da data do sorteio para identificação da série contemplada.

11.1 – EXEMPLO COMPOSIÇÃO DA SÉRIE:

A apuração da Série contemplada no 1º Prêmio será utilizada a seguinte mecânica: a centena do 2º Prêmio + centena do 3º Prêmio serão consideradas para efeito de configuração da série sorteada, conforme exemplos abaixo:

Resultado da Loteria Federal
(Da data do sorteio)
Exemplo do Resultado das Séries
“ANIVERSÁRIO COOP”
1º Premio: 23.367 Série “81”
2º Prêmio: 24.804  
3º Prêmio: 17.102  
4º Prêmio: 39.594  
5º Prêmio: 35.477  

12 – APURAÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE:

Para apurar o número de ordem base que permitirá identificar os ganhadores nos sorteios da Série correspondente ao 1º Prêmio do dia do sorteio, serão utilizadas as seguintes composições:

• Para apurar o número de ordem básica do 1º Prêmio será utilizada unidade do 1º ao 5º prêmio do resultado da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo abaixo:

Resultado da Loteria Federal
(Da data do sorteio)
Exemplo do Número Sorteado da Promoção
“ANIVERSÁRIO COOP”
1º Premio: 23.367 1º Prêmio: 74.247 – “Série 81”
2º Prêmio: 24.804  
3º Prêmio: 17.102  
4º Prêmio: 39.594  
5º Prêmio: 35.477  

12.1 - Sorteio:

No dia 28/11/2020, será sorteado dentro da Série apurada, a composição do número sorteado por meio da composição acima, o contemplado receberá o seguinte prêmio:

Prêmio Descrição do Prêmio Valor Unitário Valor Total
1º Prêmio Deposito em Caderneta de Poupança em nome do contemplado, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), com carência de 30 (trinta) dias para SAQUE. 66.000,00 66.000,00
Valor Total de Prêmios: R$ 66.000,00

13 – Valor total de Prêmios:

O valor total de prêmios a serem distribuídos será de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

14 –

Na eventualidade do número da sorte contemplado não corresponder a um dos números da sorte distribuídos, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, o prêmio caberá ao portador do número da sorte distribuído que for imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, sucessivamente, até que se identifique o ganhador efetivo, dentro da série contemplada.

15 –

Caso a extração da Loteria Federal, por qualquer motivo, não venha a ocorrer na data prevista, para efeito de apuração do resultado desta promoção, será considerada a data da extração da Loteria Federal subsequente.

16 –

Os titulares dos números da sorte encontrados nos termos acima previstos serão apurados no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados da data do sorteio, serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema e/ou e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento (“AR”).

16.1 –

É responsabilidade do ganhador fornecer o numero da conta poupança para a promotora, com a finalidade da mesma efetuar o pagamento do premio prometido.

17 –

Os nomes dos ganhadores serão divulgados pelo site www.aniversariodacoop.com.br, em até no máximo 7 (sete) dias úteis após o sorteio.

18 - DA DESCLASSIFICAÇÃO:

Em caso de fraude comprovada ou infração ao regulamento, o participante será excluído automaticamente desta promoção e seu número da sorte será considerado como “não distribuído” para fim de participação no sorteio e/ou para fim de recebimento do prêmio.

19 –

Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular, o contemplado perderá o direito de participação no sorteio, sendo o número da sorte correspondente considerado como “não distribuído” e o prêmio correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no regulamento.

20 –

Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, sendo exigido a apresentação do cupom fiscal, dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

21 –

Em quaisquer das situações acima, verificadas antes ou no momento do sorteio (que compreende a apuração dos ganhadores), o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio ou ao prêmio, sendo o seu número da sorte considerado como não distribuído e um novo ganhador será encontrado de acordo com a regra de aproximação.

22 –

Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a realização do sorteio e tendo havido a divulgação dos nomes dos contemplados, o valor do prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, contados do término da promoção.

23 - LOCAL DE EXIBIÇÃO, COMPROVAÇÃO E PROPRIEDADE DO PRÊMIO:

A comprovação da propriedade dos prêmios será feita através do comprovante de depósito em conta poupança, e, posteriormente, serão enviados para SECAP/ME, no momento da prestação de contas.

24 –

Os prêmios poderão ser visualizados em ilustrações ou imagens ilustrativas nos materiais de divulgação.

25 - LOCAL E PROCEDIMENTO DE ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios desta promoção serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias da data do sorteio, mediante deposito em Caderneta de Poupança, conforme dados fornecidos pelo contemplado do número do Banco, número da conta poupança, e todos os dados pessoais.

26 –

Quanto à entrega dos prêmios, os ganhadores deverão assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar uma Cópia (autenticada) dos seus documentos (RG e CPF) além da cópia de comprovante de endereço (contido no cadastro), mais a amostragem do cupom fiscal à promotora no ato do recebimento do prêmio.

27 –

Os prêmios oferecidos nesta promoção não poderão ser trocados por dinheiro ou por qualquer outro produto.

28 –

Na eventualidade de quaisquer dos participantes ganhadores falecerem, o prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

29 - PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO AO PRÊMIO:

Não sendo encontrados quaisquer dos participantes ganhadores, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do sorteio. Caso o participante ganhador não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional como renda da União no prazo de 10 (dez) dias.

30 - DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:

A divulgação desta promoção dar-se-á pela internet, site da promoção e redes sociais, OOH e mídia online, e materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão por rádio, televisão e veiculação em mídia impressa.

31 –

Em momento algum, poderá a promotora ser responsabilizada por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

32 –

A promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

33 –

É terminantemente proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da promoção.

34 –

Os participantes ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio e em caráter irrevogável e irretratável a utilização, pela promotora e aderente, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do sorteio. Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta promoção.

35 –

Não poderão participar desta promoção as pessoas Jurídicas, pessoas físicas sem CPF válido e/ou não residentes em território nacional, os sócios diretores, colaboradores e ex-colaboradores que se desligaram da empresa durante o período da promoção da REDE COOP – COOPERATIVA DE CONSUMO, assim como fornecedores envolvidos diretamente na promoção.

<

36 –

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

37 –

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes desta promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pela promotora, por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo número 0800 772 2667 e posteriormente, submetidas à SECAP/ME.

38 –

O regulamento desta promoção será disponibilizado no site www.aniversariodacoop.com.br, e a participação na promoção implicam na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber os prêmios distribuídos.

39 –

Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).

40 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO "ANIVERSÁRIO COOP"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.009111/2020

1 - EMPRESA PROMOTORA:

1.1 – EMPRESA MANDATÁRIA:

RAZÃO SOCIAL: COOP – COOPERATIVA DE CONSUMO.
ENDEREÇO: Rua Conselheiro Justino, nº 56, Bairro Campestre, Santo André - SP.
CNPJ/MF Nº. 57.508.426/0001-78.

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Estado de São Paulo

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

22/10/2020 a 26/11/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

22/10/2020 a 26/11/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Esta é uma promoção realizada pela empresa COOP – COOPERATIVA DE CONSUMO, CNPJ: 57.508.426/0001-78, válida para consumidores com idade acima de 18 anos com CPF/MF válidos, que adquirirem quaisquer produtos, exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72, quais sejam, medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico acima 13%, fumo e seus derivados, comercializados nas lojas da REDE COOP Supermercados (Auto Caixa e Caixa Comum), Drogaria (dentro do supermercado e rua), Delivery e Coop Retira, residentes e domiciliados em território nacional, sendo o período da promoção compreendido entre os dias 22/10/2020 e 22/11/2020, ou até o término dos vouchers.

6.1 - - Caso as séries de números da sorte, destinadas aos sorteios da presente promoção, se esgotarem antes da data prevista para o final da promoção, a participação será considerada encerrada.

7 – MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO:

7.1 – Poderão participar desta Promoção todos os consumidores, pessoas físicas, com no mínimo 18 (dezoito) anos idade, com CPF/MF válidos, residentes e domiciliados em território nacional, que sejam clientes ou cooperados participantes da REDE COOP, que efetuarem compras através dos Meios de venda - comercializados nas lojas da REDE COOP Supermercados (Auto Caixa e Caixa Comum), Drogaria (dentro do supermercado e rua), Delivery e Coop Retira, durante o período 22/10/2020 a 22/11/2020, a cada R$50,00 (cinquenta reais) ou seus múltiplos em compras, o cliente ou cooperado recebe um código promocional, que ao ser cadastrado no site da promoção dará direito a 01 (um) “Giro Virtual”; exemplos: efetuando a compra de R$100,00 (cem reais) o cliente ou cooperado recebe 02 (dois) códigos que darão direito a 02 (dois) giros virtuais, comprando R$130,00 (cento e trinta reais) o cliente recebe 02 (dois) códigos que darão direito a 02 (dois) “Giros Virtuais”, sendo que o saldo de R$30,00 (trinta reais) será descartado e não será somado e/ou acumulado a próxima compras. Não será permitida a soma de mais de um cupom fiscal para totalizar o valor de R$50,00 (cinquenta reais), ou seja, todos os cupons inferiores a este valor não virão com o código de participação na promoção. Não serão validos serviços tais como pagamento de contas, recargas de telefone, estacionamento, garantias estendidas, cartão presentes, Frete de Delivery, juros de cheque e ou outra operação bancária e qualquer ação que não a compra de produtos não serão válidos para promoção. Nota fiscal de troca irá gerar um código somente do valor residual a ser pago na troca da mercadoria sendo então a geração de códigos pela diferença adicional do pagamento, se houver, e não pela sua totalidade. Todas as compras efetuadas, no período de 22/10/2020 a 22/11/2020, poderão serem cadastradas até as 23h59min do dia 26/11/2020 para recebimento do número da sorte.

7.1.2 - As transações relativas a pagamento parcelado, realizadas durante o período de participação, serão computadas como uma única transação, ou seja, os códigos promocionais serão gerados uma única vez.

7.1.3 - No caso da opção de resgate de retorno das sobras, o valor resgatado será contabilizado para geração de códigos.

7.2 - O cliente ou cooperado, para participar da promoção deverá efetuar seu cadastro no site www.aniversariodacoop.com.br, informando seus dados completos como: *Nome Completo, *Endereço Completo, *CPF, Matricula, *RG, *Data de Nascimento, *Telefone Fixo, *Telefone Celular, *E-mail, e efetuar o aceite dos termos em: *Aceito participar das campanhas e as condições do regulamento (*os itens marcados com asterisco deverão ser preenchidos obrigatoriamente) com o cadastro completo por meio do site www.aniversariodacoop.com.br

7.2.1 – PRODUTOS VETADOS - Não poderão participar da promoção os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, ou seja, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas com teor alcoólico acima 13%, fumo e seus derivados.

7.2.2 O cliente somente fará jus à participação nesta promoção se, no momento do pagamento da compra receber o cupom fiscal juntamente com o cupom gerencial contendo código promocional impresso e realizar seu cadastro completo em www.aniversariodacoop.com.br, inserindo também o código do cupom no site para validação. Os cupons para cadastro serão validos somente para as compras efetuadas no período de 22/10/2020 a 22/11/2020. Caso o cliente tenha feito a compra dentro do período da campanha, e cumprido com as especificações para participação da promoção, mas por algum motivo de falha mecânica não tenha pego seu código promocional no cupom fiscal, deverá entrará em contato com a central de relacionamento da Coop pelo número 0800 772 2667.

7.2.3 – O cliente terá direito ao “Giro Virtual” após ter feito seu cadastro de forma completa no site da promoção. Desta forma, ele terá gerado o número da sorte e já estará apto a efetuar seu “Giro Virtual”.

7.2.4 – É dever de todo participante manter seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta promoção.

7.2.5 – A promotora reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados informados pelos participantes, sendo sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas.

8 –

Serão programados os disparos de 10.000.000 (dez milhões) de "Giros Virtuais", em Série ÚNICA, sendo que os participantes cadastrados estarão concorrendo a 2.700 (dois mil e setecentos) vouchers, com a probabilidade de 1/3.703 “Giro Virtual” para cada voucher, sendo que os mesmos serão distribuídos, aleatoriamente, por meio do site www.aniversariodacoop.com.br, com numeração de 0.001 a 10.000.000. O ganhador deverá dirigir-se ao atendimento ao cliente ou frente de caixa de uma das lojas da REDE COOP, apresentando documento com foto, cupom fiscal original da compra que originou o código e o comprovante emitido pelo site, após o Giro Virtual para retirada do voucher. O cliente também deverá apresentar o cupom fiscal com o código original e o comprovante impresso ou na tela do celular do Giro Virtual premiado no caixa, na hora do pagamento de suas compras. Caso o número de Giro Virtual se encerre antes da data prevista, a promoção será considerada encerrada e não existirão mais emissões de giros. Considera-se “Giro Virtual” o sistema programado por meio de contador simples para distribuição dos vouchers descritos abaixo.

9 – Relação dos Brindes:

a) 800 vouchers vale-compras no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais), para serem utilizados na compra de produtos de marca própria nas lojas REDE COOP Supermercados (Somente Caixa Comum) e Drogaria (dentro do supermercado e rua), exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. O voucher no valor de R$25,00 deverá ser consumido em uma única vez, sendo o gasto acima de R$25,00 o valor mínimo a ser utilizado para conceder a entrega da premiação. A utilização desse voucher poderá ser feita até o dia 27/12/2020. Caso exista algum valor adicional à compra, o mesmo deverá ser arcado pelo cliente.

b) 500 vouchers vale-compras no valor de R$100,00 (cem reais), para serem utilizados na compra de produtos nas lojas REDE COOP Supermercados (Somente Caixa Comum) e Drogaria (dentro do supermercado e rua), exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. O voucher no valor de R$ 100,00 (cem reais) deverá ser consumido em uma única vez, sendo o gasto acima de R$100,00 o valor mínimo a ser utilizado para conceder a entrega da premiação. A utilização desse voucher poderá ser feita até o dia 27/12/2020. Caso exista algum valor adicional à compra, o mesmo deverá ser arcado pelo cliente.

c) 400 vouchers vale-compras no valor de R$200,00 (duzentos reais), sendo R$100,00 (cem reais) para o contemplado e R$100,00 (cem reais) para um amigo, em mercadorias nas lojas REDE COOP Supermercados (Somente Caixa Comum) e Drogaria (dentro do supermercado e rua) exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. Os dois vouchers no valor de 100 reais cada, deverão ser utilizados juntos, sendo o ganhador o responsável por validá-lo e utilizá-lo. Estes vouchers que totalizam R$ 200,00 (duzentos reais) deverão ser consumidos em uma única vez, sendo o gasto acima de R$100,00 o valor mínimo a ser utilizado em cada voucher para conceder a entrega da premiação. A utilização desse voucher poderá ser feita até o dia 27/12/2020. Caso exista algum valor adicional à compra, o mesmo deverá ser arcado pelo cliente.

d) 500 vouchers vale-compras no valor de R$50,00 (cinquenta reais), em mercadorias nas lojas da REDE COOP Supermercados (Somente Caixa Comum), Drogaria (dentro do supermercado e rua), exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. O voucher no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) deverá ser consumido em uma única vez, sendo o gasto acima de R$50,00 o valor mínimo a ser utilizado para conceder a entrega da premiação. A utilização desse voucher poderá ser feita até o dia 27/12/2020. Caso exista algum valor adicional à compra, o mesmo deverá ser arcado pelo cliente.

e) 500 vouchers vale-compras no valor de R$50,00 (cinquenta reais), em mercadorias nas lojas da REDE COOP Drogarias (dentro do supermercado e rua), exceto os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951/72. O voucher no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) deverá ser consumido em uma única vez, sendo o gasto acima de R$50,00 o valor mínimo a ser utilizado para conceder a entrega da premiação. A utilização desse voucher poderá ser feita até o dia 27/12/2020. Caso exista algum valor adicional à compra, o mesmo deverá ser arcado pelo cliente.

10 –

Os prêmios serão entregues em nome da pessoa cadastrada no sistema, sendo que o mesmo será intransferível, devendo o contemplado se apresentar na área de atendimento ao cliente ou frente de caixa de uma das lojas da REDE COOP, apresentando documento com foto, portando o Cupom Fiscal Original de compra com o código que validou no site e o número emitido pelo site na tela celular ou impresso. Todos os dados serão auditados pelo colaborador COOP responsável que validará o voucher vale-compras. Premiação não será entregue sem a apresentação do cupom de compra com o código que cadastrou no site e gerou a premiação

11 –

Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular, o contemplado perderá o direito de participação no “Giro Virtual”, sendo este considerado como “não distribuído” e o voucher correspondente será atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no regulamento.

12 –

Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, sendo exigido a apresentação do cupom fiscal, dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

13 –

Os vouchers poderão ser visualizados em imagens ilustrativas, no material de comunicação visual da campanha e no site www.aniversariodacoop.com.br.

14 –

Os vouchers desta promoção serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus.

15 –

Os vouchers oferecidos nesta promoção não poderão ser trocados por dinheiro.

16 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

Não sendo retirado o voucher pelo participante ganhador, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do termino da promoção. Caso o participante ganhador não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional como renda da União no prazo de 10 (dez) dias, após sua prescrição.

17 - DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:

A divulgação desta promoção dar-se-á pela internet, site da promoção e redes sociais, OOH e mídia online, e materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão por rádio, televisão e veiculação em mídia impressa.

18 –

Em momento algum, poderá a promotora ser responsabilizada por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

19 –

A promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

20 –

É terminantemente proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da promoção.

21 –

Os participantes ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio e em caráter irrevogável e irretratável a utilização, pela promotora e aderente, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do sorteio. Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta promoção.

22 –

Não poderão participar desta promoção as pessoas Jurídicas, pessoas físicas sem CPF válido e/ou não residentes em território nacional, os sócios diretores, colaboradores e ex-colaboradores que se desligaram da empresa durante o período da promoção da REDE COOP – COOPERATIVA DE CONSUMO, assim como fornecedores envolvidos diretamente na promoção.

23 –

O regulamento desta promoção será disponibilizado no site www.aniversariodacoop.com.br, e a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber os vouchers distribuídos.

24 –

Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).

25 - TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.